O ministro Gilmar Mendes apresentou proposta de alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a atuação de policiais e militares em cargos e funções comissionadas nos gabinetes dos ministros da Corte. A medida ainda precisa ser submetida ao plenário do STF e, para ser aprovada, depende do apoio de pelo menos seis dos 11 ministros.
A proposta alcança integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das polícias penais. A restrição também se aplicaria aos profissionais que estejam licenciados de seus órgãos ou cedidos ao Supremo.
Pelo texto apresentado, os policiais atualmente lotados nos gabinetes deveriam retornar imediatamente aos seus órgãos de origem. A exceção prevista envolve agentes destinados exclusivamente a atividades de segurança, desde que não participem da instrução de inquéritos nem exerçam funções de assessoramento jurídico.
A iniciativa foi apresentada em um contexto de tensão envolvendo integrantes do STF e discussões relacionadas às investigações do chamado caso Master. Atualmente, cinco servidores cedidos por instituições policiais trabalham em gabinetes de ministros da Corte. Três estão vinculados à equipe de André Mendonça, sendo dois integrantes da Polícia Federal e um da Polícia Civil do Distrito Federal. Alexandre de Moraes conta com um servidor cedido pela Polícia Federal, enquanto Flávio Dino possui em sua equipe um integrante da Polícia Militar do Maranhão.
Gilmar Mendes já havia tratado da possibilidade de mudança com o presidente do STF, ministro Edson Fachin. A preocupação manifestada pelo ministro está relacionada principalmente à presença de integrantes da Polícia Federal em gabinetes que atuam na supervisão de investigações. Segundo a avaliação apresentada por Mendes, a participação de policiais nas equipes poderia gerar uma sobreposição entre as funções de investigação e as atribuições judiciais de supervisão desses procedimentos.
A proposta também se relaciona ao debate sobre a atuação de delegados em gabinetes de ministros. A retirada desses servidores teria contribuído para o conflito entre o ministro André Mendonça e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo relatos de interlocutores, Mendonça teria interpretado a tentativa de retirar delegados de sua equipe como uma interferência nas investigações sob sua relatoria.
Entre os procedimentos sob responsabilidade de André Mendonça estão investigações relacionadas ao caso Master e a outros episódios de repercussão nacional, incluindo apurações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e envolvendo Lulinha.
O cenário também provocou interlocuções entre integrantes dos Poderes Judiciário e Executivo. Gilmar Mendes se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar da situação e teria manifestado preocupação com a demora do governo em atuar para evitar o agravamento do conflito envolvendo o gabinete de André Mendonça e a direção da Polícia Federal. Lula também conversou com Edson Fachin sobre o ambiente interno do Supremo.
A controvérsia ganhou novos contornos depois que André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que tratava de mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A decisão ocorreu em meio a questionamentos sobre a solicitação feita por Moraes à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestasse sobre o documento.
A PGR, por sua vez, considerou nulo o procedimento adotado, sustentando que uma investigação envolvendo ministro do STF deve observar as competências institucionais da Polícia Federal e do Ministério Público e depender de autorização do plenário da própria Corte.
(Com informações do Juri News)
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