Homem é condenado por receber seguro-desemprego no período em que esteve empregado sem registro

Mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem acusado de receber indevidamente o benefício do seguro-desemprego no período em que esteve empregado sem registro.

Segundo a denúncia, o apelante requereu ao então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o seguro-desemprego, omitindo intencionalmente a sua condição de empregado em uma empresa de revenda de pneus, tendo recebido indevidamente cinco parcelas do benefício, totalizando a quantia de R$ 3.533,60.

Em seu recurso (0010177-40.2015.4.01.3813/MG) ao Tribunal, o acusado requereu sua absolvição alegando não saber ser indevido o recebimento do seguro-desemprego enquanto estivesse empregado.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado José Alexandre Franco, relator do processo , destacou que ao réu havia a possibilidade de ter a plena consciência de que estava cometendo um ilícito, pois é de amplo conhecimento da sociedade a informação de que para receber o seguro-desemprego não pode haver vínculo trabalhista simultaneamente. “O próprio nome do benefício trabalhista pressupõe a falta de vínculo laboral”, ressaltou o magistrado.

Ao concluir seu voto, o juiz federal afirmou que é incontestável o conhecimento do ilícito pelo apelante e a sua vontade de continuar a praticar a conduta delituosa, induzindo em erro o MTE a liberar valores indevidos.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, manteve a condenação do réu em 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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