STF decide que incidência de IOF se estende além de instituições financeiras

Data:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Créditos: CarlaNichiata / iStock

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não são instituições financeiras. O veredicto, por unanimidade, foi proferido durante a sessão virtual encerrada em 6/10, rejeitando o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 104).

O caso envolveu uma fabricante de autopeças que questionou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a imposição do IOF em contratos de mútuo (empréstimos) entre empresas do mesmo grupo empresarial. O TRF-4 argumentou que a Constituição não restringe a aplicação do imposto apenas às operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Modelo de Petição - Danos Morais - Oficina Mecânica - Direito do Consumidor - CDC
Créditos: kalinovsky
/ Depositphotos

No STF, a fabricante argumentou que o artigo 13 da Lei 9.779/99, que estipula a incidência do IOF em transações privadas, é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo do imposto para abranger o mútuo, distorcendo a função regulatória do IOF. Sustentou que a incidência deveria ser restrita a operações financeiras de mercado.

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pelo indeferimento do recurso e lembrou que o STF já havia decidido, em outra ocasião (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1763), que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional não impõem restrições à aplicação do IOF apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

STF decide que incidência de IOF se estende além de instituições financeiras | Juristas
Brasília (DF) 21/06/2023 Advogado, Cristiano Zanin; Durante sabatina para indicado do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

O ministro enfatizou que o mútuo de recursos financeiros é considerado uma operação de crédito, uma vez que envolve um negócio jurídico destinado a obter recursos junto a terceiros com a obrigação de restituí-los após um determinado prazo, sujeitando-se a riscos. Ele também refutou o argumento de que a incidência do imposto sobre operações de empresas não financeiras comprometeria a função regulatória do IOF, destacando que, neste caso, a arrecadação fiscal prevalece sobre a exclusividade dessa função.

A decisão do STF estabelece que a incidência do IOF não se limita às operações de crédito realizadas por instituições financeiras e pode ser aplicada em operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou jurídicas que não sejam instituições financeiras. Essa determinação impactará a forma como essas operações são tributadas e contribuirá para o entendimento do escopo do IOF no contexto das transações financeiras.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo