A 1ª Vara Federal de Osasco/SP, decidiu que um contribuinte que sofreu prejuízos pelo uso fraudulento do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), por terceiros, tenha o direito de ter cancelada sua inscrição, além da emissão de um novo documento. A decisão foi da juíza federal Priscilla Galdini de Andrade.
Segundo os autos, a vítima vinha sofrendo, desde 2011, sucessivas fraudes praticadas por pessoa desconhecida e homônima que se utilizava do mesmo número de seu CPF para a prática criminosa. Ele conta terem sido efetuados três empréstimos consignados em seu nome e que, somente em março de 2020, a instituição financeira reconheceu a fraude e cancelou os contratos, contudo não foi ressarcido pelos valores debitados no consignado fraudulento.
Em sede recursal, a União Federal foi condenada a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 10 mil. Na oportunidade, foi reconhecida a incompetência parcial do Juizado Especial Cível para julgar a pretensão referente ao cancelamento do CPF e emissão de outro número. Foi então que o processo acabou sendo redistribuído para a 1ª Vara Federal de Osasco.
Ao analisar o caso, a magistrada verificou que a própria União, em sua contestação, reconheceu expressamente que duas pessoas naturais usaram, por um período, o mesmo CPF. Além disso, os documentos juntados aos autos demonstraram que, mesmo após as providências tomadas pela ré, a parte autora continuou sendo vítima de fraudes. “Inclusive o autor oportunamente noticiou as referidas fraudes em boletins de ocorrência lavrados perante a autoridade policial”, disse a juíza na decisão.
Com informações do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais