Tag: empréstimo consignado
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STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado
A Terceira Turma do STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal manteve a proibição desse tipo de abordagem quando não houver solicitação prévia do consumidor e reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos praticados por seus correspondentes, reforçando a proteção dos idosos em relações de
TJDFT mantém condenação de banco por empréstimo consignado firmado com assinatura falsa
A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada e reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da correspondente bancária pelos prejuízos causados à consumidora. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, destacando que a fraude bancária caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos suportados pela vítima.
Justiça anula empréstimos fraudulentos e condena bancos por golpe contra aposentada
O TJMT manteve a anulação de empréstimos consignados fraudulentos e condenou dois bancos a indenizar uma aposentada vítima de golpe. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fixou indenização por danos morais, além de restituição parcial dos valores transferidos via PIX.
Erros em sentença do Piauí levantam suspeita de uso de inteligência artificial em decisão sobre empréstimo consignado
Sentença do Tribunal de Justiça do Piauí sobre empréstimo consignado apresentou erros como trocar “autos” por “automóveis” e “CPC” por “PCC”, sugerindo possível uso de inteligência artificial na redação. A ação questionava descontos indevidos em benefício previdenciário, mas o juízo concluiu que o contrato era válido, condenando a autora por má-fé. O caso gerou debate sobre a precisão e segurança jurídica de decisões produzidas com auxílio de IA.
Contrato de empréstimo consignado permanece após morte do tomador, decide TRF1
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação que buscava rejeitar os embargos à execução movida pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para cobrança de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado. A decisão reforça a continuidade da dívida mesmo após o falecimento do devedor.
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