Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade

TJRJ vai analisar ação que teve recurso protocolado no prazo da intimação eletrônica

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A corte determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o processo de uma empresa de engenharia que seguiu o prazo da intimação.

No caso, foi reconhecida a tempestividade de um recurso protocolado 14 dias úteis após a data da intimação eletrônica e 16 dias úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe. O prazo recursal em questão era de 15 dias úteis.

Para o TJRJ a data a ser considerada para fins recursais era a da publicação no DJe. Mas, segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, interpretação que não considerasse tempestivo o recurso representaria verdadeiro absurdo lógico-jurídico.

O ministro afirmou que o Código de Processo Civil de 2015 avançou ao delimitar o tema. Explicou que o artigo 272 já delimita que, quando não feitas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

AREsp 1330052

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

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