Prazo para entrega de imóvel não pode ser contado em dias úteis

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Moradia foi entregue quase um ano depois do combinado em contrato Créditos: William_Potter | iStock O prazo para entrega de imóvel não pode considerar dias úteis. Pois essa métrica traz onerosidade excessiva ao comprador do bem. O entendimento é do juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Com a decisão, uma construtora pagará lucros cessantes e juros de mora a um cliente por atrasar a entrega do imóvel em quase um ano. A autor afirmou que prazo de entrega do imóvel no contrato era maio de 2013, com tolerância de 180 dias úteis por atraso. Porém, a moradia foi entregue apenas em março de 2014. A construtora alegou que a cláusula da tolerância a autorizava entregar o imóvel até fevereiro de 2014. E como o imóvel foi entregue em março daquele ano, não houve qualquer atraso. O juízo apontou que o prazo de tolerância contado em dias úteis traz desequilíbrio excessivo ao consumidor por atribuir-lhe onerosidade injustificada. Disse ainda que a métrica a ser usada deve ser a de dias corridos. Com isso, complementou, o prazo final da entrega seria em novembro de 2013. O magistrado também não acatou a alegação da ré de que não teria responsabilidade no

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