Cálculo do IR: Perícia é suficiente para comprovar custo de construção de imóvel

O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1º Região

Perícia é suficiente para comprovar custo de construção de imóvel para cálculo do imposto de renda. Esse entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1).

Com a decisão, a corte negou recurso que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal de Poços de Caldas (MG).

O colegiado também declarou a inexistência de débito tributário originado da punição.

No caso, a Receita Federal apurou que houve omissão de rendimentos relacionados a imóveis do autor e na apuração dos ganhos de capital por ocasião de suas alienações.

Quando foram solicitados os comprovantes dos gastos das construções, o autor declarou que não possuía os documentos. O desembargador José Amilcar Machado, relator do caso, afirmou que embora o autor não tenha os comprovantes “não se pode admitir também como ganhos de capital o valor das alienações subtraídos apenas o valor dos terrenos, como pretende a União”.

O magistrado citou jurisprudência do TRF1 sobre “a possibilidade de o contribuinte comprovar, via documentação hábil e idônea, os dispêndios com a construção e ampliação, reforma e pequenas obras, a prova pericial atende a exigência”.

Processo 0055686-53.2003.401.3800/MG

Clique aqui para ler a decisão.

Notícia feita com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Saiba mais:

• Pensionista com retardo mental grave é isento de imposto de renda
• Imposto de renda incide sobre auxílio alimentação
• Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária
• Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda
• Viúva com câncer consegue liberação de imposto de renda sobre suplementação de pensão