Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda

Data:

Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda | Juristas
Créditos: AVN Photo Lab/Shutterstock.com
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou pela prática de crime contra a ordem tributária.
Conforme consta na denúncia, o acusado suprimiu tributos (imposto de renda) ao omitir informações de rendimentos dos anos calendários 1998 e 1999, tendo em vista que o relatório de movimentação financeira relativa à sua conta corrente junto ao banco apontou uma movimentação de recursos superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), somente no ano de 1998.
Em suas alegações recursais, o apelante requer sua absolvição, alegando a prescrição do crime.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho destacou que a alegada prescrição não merece prosperar uma vez que entre os marcos interruptivos (art. 117, CP) não transcorreu prazo prescricional superior aos 04 anos previstos para a espécie, nos termos do Código Penal.
A magistrada ressaltou ainda que a autoria do crime ficou comprovada pelos demonstrativos de valores depositados no período e extratos da conta corrente, sendo incontestável que o apelante é o titular da conta bancária investigada.
Diante do exposto, o Colegiado negou provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora, mantendo a sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão além de multa.
Processo n°: 2003.41.00.006542-0/RO
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo