O Judiciário não pode intervir em mérito de sanção disciplinar. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1).
Com a decisão, a corte aceitou recurso daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) contra sentença da 6ª Vara do Distrito Federal. O juízo havia negado a suspensão do direito de um advogado atuar até aprovação em novo Exame de Ordem.
No recurso, a OAB argumentou que em nenhum momento a capacidade do recorrido foi verificada. Além de afirmar que o Judiciário encaminhou uma única peça processual repleta de erros.
O relator do caso, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, julgou procedente o pedido de nulidade do procedimento administrativo instaurado contra o autor e da penalidade imposta pela acionada.
Ele ainda afirmou que sanção disciplinar não está sujeito à ingerência do Poder Judiciário e citou precedentes da Corte para justificar o entendimento.
Processo 2001.34.00.006204-4/DF
Clique aqui para ler a decisão.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1º Região.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais