Juízo deve permitir produção de provas quando houver dúvida sobre existência da dívida em ação monitória, decide STJ

Data:

documentação para cidadania italianaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida sobre a suficiência da documentação apresentada em uma ação monitória, o juiz deve oportunizar ao autor a complementação das provas ou a conversão do processo para o rito comum. A medida busca assegurar os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.

O colegiado deu provimento a um recurso especial para que o juízo de primeiro grau reanalise o caso, permitindo ao credor produzir provas capazes de esclarecer a existência da dívida cobrada.

No processo, o credor ajuizou ação monitória para cobrar uma empresa por fornecimento de mercadorias, apresentando nota fiscal e duplicatas mercantis. O pedido, contudo, foi julgado improcedente pelo juízo e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob o fundamento de que não havia comprovação do recebimento dos produtos pela devedora.

Ação monitória busca agilizar a cobrança de dívidas

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a ação monitória tem como finalidade conferir maior celeridade e efetividade às cobranças, evitando a morosidade do procedimento comum. Segundo ele, o instituto pode ser utilizado quando o credor tem certeza relativa do crédito, ainda que o documento apresentado não possua força de título executivo extrajudicial.

Cueva ressaltou que, caso o juiz entenda haver dúvida quanto aos pressupostos da ação monitória, deve conceder ao autor a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum — extinguindo o processo apenas em caso de recusa.

Direito à produção de provas

O ministro observou que, se o devedor for citado por edital e nãoCPC localizado, o curador especial poderá apresentar defesa por negativa geral, o que dispensa a impugnação específica dos fatos. Nessa hipótese, se o magistrado considerar as provas insuficientes, deve indicar os pontos controvertidos e permitir ao credor produzir provas adicionais, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC).

“Aplica-se, por analogia, o artigo 700, §5º, do CPC: a extinção do processo por ausência de prova suficiente da dívida exige a prévia concessão de oportunidade ao credor para juntar documentação complementar ou requerer a produção de outros meios de prova”, afirmou o relator.

Para o STJ, a decisão de extinguir a ação sem oferecer essa oportunidade viola os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da não surpresa.

Processo: REsp 2.133.406
(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo