A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida sobre a suficiência da documentação apresentada em uma ação monitória, o juiz deve oportunizar ao autor a complementação das provas ou a conversão do processo para o rito comum. A medida busca assegurar os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.
O colegiado deu provimento a um recurso especial para que o juízo de primeiro grau reanalise o caso, permitindo ao credor produzir provas capazes de esclarecer a existência da dívida cobrada.
No processo, o credor ajuizou ação monitória para cobrar uma empresa por fornecimento de mercadorias, apresentando nota fiscal e duplicatas mercantis. O pedido, contudo, foi julgado improcedente pelo juízo e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob o fundamento de que não havia comprovação do recebimento dos produtos pela devedora.
Ação monitória busca agilizar a cobrança de dívidas
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a ação monitória tem como finalidade conferir maior celeridade e efetividade às cobranças, evitando a morosidade do procedimento comum. Segundo ele, o instituto pode ser utilizado quando o credor tem certeza relativa do crédito, ainda que o documento apresentado não possua força de título executivo extrajudicial.
Cueva ressaltou que, caso o juiz entenda haver dúvida quanto aos pressupostos da ação monitória, deve conceder ao autor a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum — extinguindo o processo apenas em caso de recusa.
Direito à produção de provas
O ministro observou que, se o devedor for citado por edital e nãoCPC localizado, o curador especial poderá apresentar defesa por negativa geral, o que dispensa a impugnação específica dos fatos. Nessa hipótese, se o magistrado considerar as provas insuficientes, deve indicar os pontos controvertidos e permitir ao credor produzir provas adicionais, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC).
“Aplica-se, por analogia, o artigo 700, §5º, do CPC: a extinção do processo por ausência de prova suficiente da dívida exige a prévia concessão de oportunidade ao credor para juntar documentação complementar ou requerer a produção de outros meios de prova”, afirmou o relator.
Para o STJ, a decisão de extinguir a ação sem oferecer essa oportunidade viola os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da não surpresa.
Processo: REsp 2.133.406
(Com informações do STJ)
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