Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-dirigentes do BNDES

Data:

Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES
Créditos: Alf Ribeiro / shutterstock.com

No último dia 11 de setembro, a  10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra ex-dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, entre 1998 e 2001, foram responsáveis pela concessão de empréstimos para a compra da Eletropaulo, privatizada em 1998. A decisão foi proferida pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David.

Além dos ex-presidentes e ex-diretores do BNDES, o Ministério Público Federal (MPF) também havia denunciado ex-diretores do BNDESPar (BNDES Participações) e as empresas AES Elpa S/A (à época Lightgás Ltda.) e AES Transgás Ltda. (sucedida por Brasiliana Participações S/A).

De acordo com o MPF, os dirigentes do BNDES e do BNDESPar teriam financiado a aquisição de cotas da Eletropaulo sem exigir das empresas as garantias de pagamento juridicamente necessárias. A conduta, segundo a Procuradoria, a conduta dos gestores públicos viola a própria regulamentação do BNDES, destoando das práticas do mercado financeiro.

Entre as irregularidades apontadas pelo órgão ministerial, está a não avaliação econômico-financeira das empresas interessadas no financiamento do banco; falta de análise do risco das garantias de renda variável; não verificação do nível de endividamento da empresa vencedora do leilão, antes e depois da privatização; não previsão contratual da obrigatoriedade de aporte de recursos próprios das empresas controladoras para cumprimento das obrigações junto ao BNDES; prorrogação do prazo de carência contratual e de amortização em 24 meses sem análise rigorosa das condições do financiamento e das garantias; entre outros pontos.

Em sua decisão, Tiago Bitencourt pontua que, para a caracterização da improbidade, é necessário existir o caráter desonesto da conduta, a deslealdade com a sociedade e o menosprezo pelo interesse público. “Impõe-se a comprovação de que o agente buscou beneficiar indevidamente a si ou a terceiro ou, pelo menos, agir com interesses alheios ao do bem comum […]. No mínimo, é necessária prova clara e convincente, no caso, do dolo que, por sua vez, não se confunde com a mera intenção, mas de um agir qualificado pelo desprezo ao bem jurídico tutelado”.

Para o magistrado, não há prova clara e convincente do dolo dos réus. Ele cita o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou em grande parte pela não reprovação das condutas, o BNDES reconheceu a ausência de prejuízo ao erário, dois desembargadores federais do TRF3 reconheceram que não há justa causa para o recebimento da petição inicial e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que não existe sequer prova suficiente para o início da persecução criminal.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.