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Modelo Petição Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada – Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO - CAPITAL – SP Processo nº (Requerente), brasileiro, casado, aposentado,...

Justiça paulista determina que ex-jogador Cafú seja despejado de casa em SP

A Justiça determinou o despejo do ex-jogador de futebol e campeão mundial Cafu, de uma casa de 526 metros quadrados em Alphaville, Barueri, na Grande São Paulo. A informação é do UOL.

Justiça catarinense mantém prisão de golpista que usava documentos falsos para abrir contas e pedir empréstimos

A Justiça catarinense manteve a prisão de um homem de São Paulo, preso em flagrante ao aplicar golpes em cidades das comarcas de Itajaí e de São José. Com documentos falsos, o golpista abria contas bancárias para realizar saques por meio de empréstimos e de financiamentos. A decisão unânime foi da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Amante que acabou relacionamento após mulher pagar suas dívidas é condenado pelo TJSP

A Justiça condenou um homem, que abandonou a ex-amante após ela ter pago todas as suas dívidas, a restituir os valores pagos por ela, além de indenizá-la. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A informação é do UOL.

Estelionatário é condenado por uso de cheques sem fundo para obter empréstimos

A 2ª Vara Criminal de Parnamirim, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou um homem pela prática de estelionato, ao obter empréstimos com um particular, entregando em garantia diversos cheques sem fundos. O homem, que já responde a vários processos da mesma natureza, foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, além da obrigação de reparar o valor de R$ 18.100,00 pelo dano causado à vítima.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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