Julgada inconstitucional lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares

Data:

Julgada inconstitucional lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares | Juristas
Créditos: Tom Wang / Shutterstock.com

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande, sobre a Lei Municipal n. 5.610/2015, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias, na rede pública municipal de ensino.

Segundo o Executivo Municipal a lei viola os artigos 1º, II; 2º; 14; 67, §1º, II, “d” e 160, I, II e III, da Constituição Estadual de MS, e aponta que o ato legislativo afronta os princípios da divisão, harmonia e independência dos poderes municipais, bem como o princípio da reserva de iniciativa.

A Câmara Municipal de Campo Grande se manifestou apontando que a matéria tratada na lei é de sua competência, referindo-se ao direito à educação e garantindo o atendimento ao educando. Defendeu também não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, postulando pelo respectivo indeferimento.

O Município requereu a concessão da medida cautelar para que seja determinada a imediata suspensão da eficácia da norma e o julgamento da ação, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da referida lei. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade da lei.

No entender dos julgadores, a lei municipal está efetivamente em desconformidade com o que dispõem os artigos da Carta Estadual que versam sobre o princípio da independência e harmonia dos poderes, princípio da reserva de iniciativa e a criação de despesa sem previsão orçamentária, sobretudo por impor ao ente federativo a obrigatoriedade do fornecimento de merenda escolar da rede pública municipal durante o período de férias escolares, invadindo seara exclusiva da administração pública, além de criar despesa sem criar simultaneamente a fonte respectiva de custeio.

Em seu voto, o relator do processo, Des. João Maria Lós, lembrou que a lei municipal atacada é oriunda de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e que, após aprovado, foi vetado pelo chefe do Executivo. Contudo, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Campo Grande e o projeto foi promulgado e convertido na Lei Municipal n. 5.610/2015.

O desembargador destacou que cabe privativamente ao Poder Executivo a função de administrar, envolvendo atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Assim, para o relator, os atos de concretude cabem ao Poder Executivo enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração.

“Em que pese a nobre intenção do legislador local de disponibilizar alimentação a alunos carentes no período das férias escolares, verifica-se a relevância das fundamentações nas alegações da parte autora, porquanto não se pode descartar os comandos constitucionais atinentes à iniciativa do processo legislativo de acordo com o conteúdo do que nele se estabelece, sobretudo por implicar diretamente no planejamento orçamentário e na organização administrativa municipal, cuja atribuição é privativa do Poder Executivo. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.610/ 2015”, concluiu o Des. João Maria Lós.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo