Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede responsabilização civil

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um prefeito municipal pode ser julgado por crime de responsabilidade e pode ser responsabilizado civilmente pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Para os ministros, as instâncias penal e civil são autônomas, motivo pelo qual a responsabilização nas duas esferas não configura duplicidade punitiva imprópria.

A decisão tomada em sessão virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 976566 se refere ao ex-prefeito de Eldorado dos Carajás (PA). Uma ação de improbidade administrativa foi movida contra ele devido a irregularidades relacionadas à aplicação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 

O ex-prefeito alegava que já tinha sido processado por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), o que impediria a instauração de processo na esfera administrativa pelos mesmos atos.

Voto do relator: instâncias diversas

O relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa da penal, independentemente de a conduta de vereadores e prefeitos serem tipificadas como infração penal ou infração político-administrativa (artigos 1º e 4º do Decreto-Lei 201/1967).

Moraes entende que o combate à ilegalidade, à imoralidade e à corrupção no Poder Público deve ser priorizada de forma absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 

Para o ministro relator, “A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa”.

O RE foi negado por unanimidade e fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: “O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”.

Processo relacionado: RE 976566

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

Leia também:          

• Médico socorrista presente em exames de raio-X móvel não faz jus a adicional
• Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
• Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado

Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.

Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.