Justiça condena por estelionato mulher que recebeu benefício previdenciário de irmão falecido

A 1ª Vara Federal de Franca/SP condenou uma mulher por receber indevidamente e de forma continuada benefício previdenciário de irmão falecido. A decisão é do juiz federal Leandro André Tamura, para quem o ato configurou estelionato, crime previsto no artigo 171, § 3.º c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. O juiz estipulou a pena em um ano e sete meses e pagamento de multa.

Em sua defesa, a mulher alegou que o óbito do irmão não foi registrado em cartório por desleixo, por estar com muitos problemas. Disse que ele tinha um cuidador e imaginou que os outros irmãos teriam feito o registro. Embora tenha admitido que realizava o saque para o irmão antes de sua morte, negou que tinha a posse do cartão.

Para o juiz federal Leandro Tamura, após a análise do processo (0000472-43.2018.4.03.6113), a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas. “Verificou-se que o segurado faleceu em 15/9/2014. Entretanto, o pagamento de seu benefício foi mantido e levantado até 25/2/2016, o que acarretou prejuízo ao INSS no montante de R$ 17.324,42 [...]. Restou demonstrada a autoria e a atuação dolosa da ré. Ela mesma admitiu que realizava os saques do benefício do irmão, com uso de cartão magnético e senha e não comunicou o óbito do segurado.”

O juiz federal destacou que o emprego de meio fraudulento para a percepção da vantagem ilícita consistiu na manutenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, e decorreu da conduta omissiva da ré de deixar de informar o falecimento de seu irmão.

“Conclui-se, portanto, que restou cabalmente comprovado que a ré utilizou meio fraudulento para obter vantagem ilícita, consistente no recebimento irregular do benefício previdenciário, em prejuízo do patrimônio do INSS, conduta esta tipificada no artigo 171, parágrafo § 3º, do Código Penal.”

Foi fixado o valor de R$ 17.324,42, atualizado em 14/2/2014, para reparação dos danos causados pela infração.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.