O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a substituir um fone de ouvido AirPods Pro que apresentou defeitos após o término da garantia contratual. A decisão reconheceu a existência de vício oculto no produto e determinou a entrega de um novo aparelho da mesma espécie ou de modelo equivalente à consumidora.
Caso a empresa não cumpra a obrigação no prazo fixado pela Justiça, deverá pagar à autora o valor de R$ 2.699,00, correspondente ao custo do equipamento.
De acordo com o processo, a consumidora adquiriu o AirPods Pro em agosto de 2022. Após um período de uso considerado regular, o dispositivo passou a apresentar chiados, ruídos estáticos e falhas no sistema de cancelamento de ruído.
Ao procurar uma assistência técnica autorizada da fabricante, os defeitos foram registrados em ordem de serviço. No entanto, a substituição do produto foi recusada sob a justificativa de que a garantia contratual já havia expirado.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que os documentos apresentados demonstraram a existência dos defeitos alegados. A sentença também destacou que a própria fabricante instituiu um programa de substituição para unidades do mesmo modelo que apresentavam falhas semelhantes, o que reforçou a tese da consumidora quanto à existência de vício de fabricação.
Na decisão, o juiz ressaltou que o fim da garantia contratual não exclui, por si só, a responsabilidade do fornecedor quando o produto apresenta vício oculto. Segundo o entendimento adotado, o AirPods Pro é um bem durável, cuja vida útil esperada supera o período de garantia oferecido pelo fabricante.
O magistrado também observou que a empresa não apresentou provas de que os defeitos decorreram de mau uso ou de desgaste natural do equipamento, razão pela qual reconheceu o dever de substituição do produto.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Para o juízo, embora tenha havido falha na prestação do serviço e resistência da empresa em solucionar administrativamente o problema, os fatos não ultrapassaram os dissabores comuns das relações de consumo.
A Apple deverá realizar a substituição do equipamento no prazo de 15 dias. A decisão ainda é passível de recurso.
Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0719268-71.2026.8.07.0016
(Com informações do TJDFT)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
