Justiça determina que pai desempregado reembolse ex-companheira por despesas da gravidez

Data:

Prazo Prescricional
everything possible/Shutterstock.com

O Juízo da Comarca de Aquidabã, em Sergipe, condenou um pai desempregado a ressarcir a ex-companheira por metade dos gastos médicos e de enxoval custeados exclusivamente por ela durante a gestação. A decisão destacou que a condição de desemprego não afasta o dever de dividir as despesas da gravidez, sob pena de impor sobrecarga financeira indevida à mãe.

Segundo o magistrado, a obrigação decorre do poder familiar e exige repartição equilibrada dos custos relacionados à gestação. O juiz ressaltou que a Lei 11.804/2008 prevê o custeio compartilhado das despesas decorrentes da gravidez entre ambos os genitores.

Na ação de cobrança — distinta do pedido de pensão alimentícia — a mãe relatou ter arcado sozinha com despesas de pré-natal, exames laboratoriais, medicamentos e itens essenciais de enxoval, como berço e banheira. Os gastos somaram aproximadamente R$ 4,6 mil.

Após o nascimento da criança e o reconhecimento voluntário da paternidade, a genitora recorreu ao Judiciário para obter o reembolso de 50% dos valores despendidos, alegando prejuízo material decorrente da omissão paterna durante a gestação.

Em sua defesa, o pai pediu a reunião do processo com a ação de alimentos gravídicos ajuizada em favor da criança, sob alegação de litispendência. Também sustentou que estava desempregado, que não havia concordado previamente com as compras realizadas e que os valores pagos a título de pensão provisória deveriam ser compensados.

O juiz, acompanhando parecer do Ministério Público de Sergipe, rejeitou os argumentos. Entendeu que não havia conexão entre as demandas, uma vez que a ação de alimentos trata da subsistência futura do menor, enquanto a ação de cobrança busca a reparação de gastos pretéritos suportados pela mãe. Também ficou estabelecido que a pensão paga não se destina a quitar despesas anteriores à sua fixação.

Ao analisar o mérito, o magistrado afirmou que, comprovados o vínculo de parentesco e os gastos por meio de documentação idônea, surge o dever de ressarcimento, independentemente da situação laboral momentânea do genitor. Para o juízo, afastar essa obrigação permitiria o enriquecimento sem causa do pai e imporia ônus exclusivo à mãe.

Os processos tramitam sob os números 0000863-06.2025.8.25.0002 e 0000864-88.2025.8.25.0002.

(Com informações do IBDFAM)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo