Justiça Federal de São Paulo começa a enviar intimações por WhatsApp

Data:

Créditos: dennizn / Shutterstock.com
Créditos: dennizn / Shutterstock.com

Se você receber uma intimação da Justiça Federal por WhatsApp, pode não se tratar de um golpe: a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo) publicou recentemente uma resolução que institui o procedimento de envio de intimações pelo aplicativo. De acordo com o Tribunal Regional Federal, “a medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais”.

Segundo a resolução, a medida é motivada pela “necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade dos serviços de comunicação”, e foi possibilitada pelo acesso cada vez mais amplo à internet por meio de dispositivos móveis. A resolução ainda ressalta que muitas pessoas “residem em área sem atuação dos Correios”, o que dificulta a entrega de intimações.

Outro motivo para a mudança seria a redução de custos. A expedição de cartas e de avisos de recebimento referentes às intimações enviadas por via postal “tem elevado custo”. Por isso, enviar intimações pelo WhatsApp seria uma medida importante “face às restrições orçamentárias”.

Como vai funcionar

Intimações serão enviadas a partir dos números de celulares usados pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), que serão divulgados no site do próprio JEF. A mensagem trará a identificação da Justiça Federal, o número do processo e os nomes das partes envolvidas. No momento em que a mensagem for marcada como “lida” pelo WhatsApp, a intimação será considerada como realizada.

Para isso, será necessário que o autor da ação assine o termo de recebimento de intimações via WhatsApp no momento do protocolo do pedido inicial. Caso a mensagem não seja lida em até 48 horas depois de ter sido recebida, a secretaria do JEF ou da Turma Recursal providenciará a o envio da intimação por outros meios.

Caso a pessoa não deseje receber intimações pelo aplicativo, ela precisará se expressar manifestamente nos autos sobre isso. A resolução ainda estipula que caso o WhatsApp esteja fora do ar por qualquer motivo, a intimação será feita por outros meios. O JEF e a Turma Recursal, por outro lado, não aceitarão o recebimento de documentos por WhatsApp, nem prestarão qualquer tipo de informação por meio do aplicativo.

Autoria: Gustavo Sumares
Fonte: Olhar Digital

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo