A Justiça Federal em Pernambuco anulou atos decisórios praticados no âmbito da Operação Integration e reconheceu a incompetência da Justiça estadual para conduzir investigações envolvendo supostos crimes de natureza federal, notadamente lavagem de dinheiro. Em razão da decisão, o juiz Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, da 13ª Vara Federal, determinou o encaminhamento integral do material probatório produzido pela Polícia Civil à Polícia Federal, para fins de nova apuração.
O despacho, publicado nesta terça-feira (3), delimitou a atuação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) às eventuais infrações relacionadas à contravenção penal do jogo do bicho. Os fatos que apresentem indícios de crimes federais deverão ser analisados no âmbito do Departamento de Polícia Federal (DPF), com a atuação do Ministério Público Federal (MPF).
Entre os investigados na Operação Integration estão a influenciadora digital Deolane Bezerra, sua mãe, Solange Bezerra, e a empresa de apostas Esportes da Sorte.
Na fundamentação da decisão, o magistrado consignou que a investigação, desde a sua origem, apresentou vícios insanáveis no que se refere aos delitos de competência federal. Segundo o juiz, a apuração conduzida na esfera estadual é juridicamente inválida quanto a esses crimes, sem prejuízo de que os fatos venham a ser regularmente investigados pelas autoridades federais competentes.
A decisão acolheu argumentos apresentados pelas defesas dos investigados. Entre os recursos analisados, destacou-se o interposto pelo empresário Darwin Henrique da Silva Filho, proprietário da Esportes da Sorte, que alegou a ocorrência de quebra ilegal de sigilo antes da instauração formal do inquérito policial. Conforme registrado no decisum, a defesa sustentou a realização de verdadeira fishing expedition, com a requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em momento anterior à abertura do procedimento investigativo, que somente teria sido formalizado em abril de 2023.
Em nota, a Esportes da Sorte afirmou que sempre confiou no regular funcionamento das instituições e avaliou que a decisão judicial reconhece a condução temerária das investigações pelas autoridades estaduais. A empresa destacou, ainda, a ocorrência de excessos e violações de direitos fundamentais, ressaltando que a observância da Constituição Federal e do devido processo legal é pressuposto essencial para a efetiva realização da Justiça. Segundo a manifestação, os representantes da empresa colaboraram de forma transparente com as autoridades e defendem que a apuração prossiga dentro dos limites legais.
O inquérito da Operação Integration foi remetido à Justiça Federal por determinação da juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, após divergências entre o Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O MPPE havia requerido, por três vezes, o arquivamento parcial das investigações, sob o fundamento de inexistência de indícios suficientes de prática criminosa.
Na decisão que declinou da competência, a magistrada apontou a presença de indícios de evasão de divisas, caracterizada pelo envio irregular de recursos ao exterior, além de possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional e sonegação fiscal, com potencial lesão a interesses da União. Para a juíza, os fatos extrapolariam a competência da Justiça estadual, diante da repercussão transnacional das condutas investigadas.
Operação Integration
A Operação Integration foi deflagrada em 4 de setembro de 2024, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás. Entre os presos estavam Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra.
Na mesma data, foi apreendida, no aeroporto de Jundiaí (SP), aeronave anteriormente pertencente ao cantor Gusttavo Lima, que se encontrava na Grécia desde 1º de setembro, acompanhado de empresários investigados na operação.
Em 15 de setembro, o artista foi indiciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Posteriormente, a Justiça decretou sua prisão preventiva, assim como a de outro empresário investigado. Em momento posterior, tanto o cantor quanto a empresa Vai de Bet foram excluídos do processo.
(Com informações do Juri News)
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