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Polícia Civil de SP vai investigar agente suspeito de vazar informações para Renato Cariani

A Polícia Civil de São Paulo deverá apurar a conduta de um agente policial suspeito de repassar informações a Renato Cariani, investigado por suposto envolvimento no desvio de produtos químicos destinados à fabricação de drogas. Segundo o Ministério Público paulista, o servidor teria tentado favorecer o influenciador, cuja investigação envolve suspeitas de fornecimento de insumos para produção de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

Justiça Federal reconhece incompetência da Justiça estadual e anula atos decisórios em investigação sobre lavagem de dinheiro e jogos de azar

A Justiça Federal em Pernambuco anulou atos decisórios praticados no âmbito da Operação Integration e reconheceu a incompetência da Justiça estadual para conduzir investigações...

Testemunhas da empresa devem ser ouvidas em apuração de justa causa, decide TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a anulação das decisões proferidas em um processo que discute a dispensa por justa...

Modelo de Petição – Pedido de reintegração de dirigente sindical ao emprego o qual foi afastado para apuração de falta grave

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)...

Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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