Procurar
Inscreva-se
DestaquesNotíciasDireito Público

Justiça mantém suspensão de repasse de indenização da Petrobras ao Governo do Paraná

Por Ricardo Krusty

Data:

Petróleo Brasileiro - Petrobras - MPF - STF
Créditos: simonmayer / iStock

A Justiça Federal decidiu manter, temporariamente, a suspensão do repasse da indenização da Petrobras para o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente, seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado do Paraná. Essa medida está relacionada a uma ação civil pública que tratou do vazamento de petróleo da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) em Araucária, ocorrido em 18 de julho de 2000.

Em 2021, a Petrobras concordou em pagar cerca de 1,4 bilhão de reais como indenização pela recuperação das áreas afetadas pelo vazamento de quatro milhões de litros de petróleo no Rio Iguaçu em 2000. Do montante, aproximadamente 920 milhões de reais foram destinados ao Paraná, condicionados ao cumprimento de cláusulas específicas do acordo homologado judicialmente. O termo de acordo delineou como os recursos seriam utilizados e os procedimentos para sua aplicação.

O Ministério Público do Paraná expressou preocupação com o risco de descumprimento das cláusulas do acordo, especialmente devido ao emprego dos recursos em programas públicos que não estavam alinhados com o que foi estipulado no termo de acordo. Argumentou também sobre deficiências no funcionamento do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados (CRBAL), vinculado ao FEMA, encarregado de avaliar os projetos para utilização dos recursos. O MP defendeu a convocação pública de interessados para apresentar planos de ação.

Após as partes e várias entidades interessadas se manifestarem, o juiz Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, decidiu manter a suspensão do repasse dos valores, destacando a densidade nos argumentos apresentados pelo Estado do Paraná. Ele ressaltou a importância do chamamento público de entidades para contribuir com a questão ambiental, e a necessidade de realização de diligências probatórias adicionais. O magistrado também apontou a possibilidade de reexame da questão, caso as premissas indicadas na decisão fossem superadas.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Artigo anterior
Justiça nega liminar a estudante que alegou superdotação para ingressar na universidade sem ensino médio
Próximo artigo
Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédito bancário a 1% ao mês e mantém nulidade de cláusula contratual

Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP confirmou a nulidade de cláusula contratual que previa juros de mora de aproximadamente 12,05% ao mês em cédula de crédito bancário. O tribunal entendeu que a Lei nº 10.931/2004 permite a livre pactuação apenas dos juros remuneratórios, mantendo os juros moratórios limitados ao percentual legal de 1% ao mês. A decisão também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.

Justiça determina inclusão de compositora nos créditos de música de Marcelo D2 e reforça direito à autoria

Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça determinou a inclusão do nome de uma compositora nos créditos de uma música de Marcelo D2, ao reconhecer seu direito ao crédito autoral. A defesa do artista afirma que o reconhecimento nunca foi retirado e sustenta que a situação será esclarecida nas instâncias competentes. O processo ainda pode ser objeto de recurso.

Anac garante assentos gratuitos ao lado de responsáveis para menores de 16 anos em voos

Karina Silvério Karina Silvério -
A Anac publicou resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem menores de 16 anos em assentos ao lado de seus responsáveis, sem cobrança de taxa adicional pela marcação. A exceção ocorre apenas nos casos de escolha de assentos especiais ou mudança de classe. A medida atende a decisão judicial e reforça a proteção de crianças e adolescentes no transporte aéreo.

MPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por suposta publicidade abusiva de apostas durante a Copa do Mundo

Karina Silvério Karina Silvério -
O MPDFT ajuizou ação civil pública contra Virginia Fonseca e a Blaze, alegando publicidade abusiva e indução de consumidores a apostas esportivas durante a Copa do Mundo de 2026. O órgão pede a remoção de conteúdos promocionais considerados irregulares e indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 120 milhões. A influenciadora e a empresa negam irregularidades e afirmam que apresentarão suas defesas no processo.

Juristas

A Justiça e o Direito em Foco

Empresa

Últimas notícias

TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédito bancário a 1% ao mês e mantém nulidade de cláusula contratual

0
O TJ-SP confirmou a nulidade de cláusula contratual que previa juros de mora de aproximadamente 12,05% ao mês em cédula de crédito bancário. O tribunal entendeu que a Lei nº 10.931/2004 permite a livre pactuação apenas dos juros remuneratórios, mantendo os juros moratórios limitados ao percentual legal de 1% ao mês. A decisão também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.

Justiça determina inclusão de compositora nos créditos de música de Marcelo D2 e reforça direito à autoria

0
A Justiça determinou a inclusão do nome de uma compositora nos créditos de uma música de Marcelo D2, ao reconhecer seu direito ao crédito autoral. A defesa do artista afirma que o reconhecimento nunca foi retirado e sustenta que a situação será esclarecida nas instâncias competentes. O processo ainda pode ser objeto de recurso.

Anac garante assentos gratuitos ao lado de responsáveis para menores de 16 anos em voos

0
A Anac publicou resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem menores de 16 anos em assentos ao lado de seus responsáveis, sem cobrança de taxa adicional pela marcação. A exceção ocorre apenas nos casos de escolha de assentos especiais ou mudança de classe. A medida atende a decisão judicial e reforça a proteção de crianças e adolescentes no transporte aéreo.

Inscreva-se

© 2023 Juristas. Todos os direitos reservados.