Lei estadual não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia

Foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), lei 8.811/2020, do estado do Rio de Janeiro, que autorizava o Poder Executivo a vedar a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da Covid-19. A decisão foi tomada, no último dia 14/5, quando o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6441), ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).

Além de autorizar o Executivo fluminense a dispor sobre a proibição, a norma afastava a incidência de juros e multa sobre os valores devidos durante a pandemia e determinava que as operadoras possibilitassem o parcelamento dos débitos anteriores a março de 2020, quando teve início a situação de emergência.

A confederação sustentava que a lei estadual não poderia dispor sobre Direito Civil, contratos de natureza privada e seguros. Alegou, também, desrespeito à competência legislativa da União, exercida por meio da Lei federal 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e o poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulação do setor.

Relatora da ADI, a ministra Cármen Lúcia reconheceu a intenção da legislação estadual de buscar preservar os usuários de planos de saúde durante a situação de calamidade. Contudo, segundo ela, o legislador estadual interferiu no conjunto de normas nacionais vigentes sobre a matéria e que se referem ao cumprimento de obrigações contratuais securitárias por partes capazes e legítimas.

Ela citou decisões recentes em que o STF declarou inconstitucionais leis estaduais que estabeleciam redução de mensalidades escolares durante a pandemia. Lembrou, ainda, que o ministro Dias Toffoli, em situação análoga, concedeu medida cautelar nas ADIs 6491 e 6538 para suspender lei da Paraíba que proibia cancelamento de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia. O voto de Cármen Lúcia pela procedência da ação foi seguido pela maioria dos ministros.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000