Live do Portal Juristas debate reforma do Código Civil e responsabilidade civil

O Portal Juristas, por meio da Comissão de Direito e Negócios do Instituto Juristas, promoveu mais uma live dedicada ao debate jurídico contemporâneo, reunindo especialistas para discutir a reforma do Código Civil e os impactos diretos na responsabilidade civil. O encontro contou com a participação de Sabrina Albarelo, vice-presidente da comissão, de Amanda Clauk, presidente da comissão, e do professor Nelson Rosenvald, que trouxe uma análise aprofundada sobre os desafios atuais do tema.

Durante a transmissão, os participantes destacaram que o Código Civil de 2002 já não consegue acompanhar plenamente a complexidade das relações sociais contemporâneas, especialmente diante da expansão das tecnologias digitais e do surgimento de novas formas de dano. Nesse contexto, a responsabilidade civil passou a ocupar um papel ainda mais central no ordenamento jurídico, deixando de se limitar a conflitos patrimoniais tradicionais para abranger também violações a direitos fundamentais, danos difusos e situações oriundas do ambiente virtual.

Um dos pontos centrais do debate foi a ausência de critérios uniformes para a fixação do dano moral, o que resulta em decisões judiciais bastante divergentes em casos semelhantes. Rosenvald destacou a importância do aperfeiçoamento do método bifásico, já utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, como forma de conferir maior previsibilidade e segurança jurídica às decisões. Segundo ele, também é essencial separar de maneira mais clara a função compensatória da indenização de eventuais efeitos pedagógicos ou punitivos, evitando a mistura de fundamentos que pode comprometer a coerência das sentenças.

A discussão avançou ainda para os impactos da tecnologia na responsabilidade civil, com destaque para os desafios envolvendo inteligência artificial, plataformas digitais e a dificuldade de mensurar danos em ambientes virtuais de grande alcance. Foi ressaltada a necessidade de uma mudança de paradigma, com foco em uma responsabilidade civil mais preventiva, voltada à redução de riscos e à prevenção de danos antes que eles ocorram, aproximando-se da lógica de “accountability” em vez de uma atuação exclusivamente reativa.

Outro tema abordado foi a previsão da teoria da perda de uma chance no projeto de reforma do Código Civil, que busca consolidar em texto legal um entendimento já amplamente reconhecido pela jurisprudência, mas ainda aplicado de forma desigual nos tribunais. Também foi discutida a responsabilidade civil por abandono afetivo, compreendida não como uma análise subjetiva de afeto, mas como a possível violação de deveres jurídicos de cuidado, convivência e proteção no âmbito familiar.

Ao final, os participantes reforçaram que a reforma do Código Civil representa uma oportunidade relevante de atualização do sistema jurídico brasileiro, especialmente para adequar a responsabilidade civil às novas demandas sociais, tecnológicas e institucionais, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade na reparação e prevenção de danos.