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Microempreendedores Individuais terão habilitação automatizada. É o que prevê uma atualização no sistema Habilita, que permite que os MEI requeiram sua habilitação agora diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC), dispensando a necessidade de abertura de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A atualização foi publicada no dia 5/5.
A medida integra um conjunto de iniciativas para promover a simplificação e automatização dos processos de habilitação.
A previsão é que a alteração economize até dois dias nas análises de habilitações na modalidade expressa e dez dias na habilitação das demais modalidades.
A mudança busca também atender ao artigo 49-A da Lei Complementar nº 123/06, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.
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