Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o INSS

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Contribuição poderá ser feita pelo MEI Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que instituiu o presidente na República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 9.792/2019. Créditos: Rostislav_Sedlacek | iStock O decreto prevê que essa contribuição poderá ser feita pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI), desde que ele atenda às exigências do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Compete aos municípios e ao Distrito Federal qualquer regulamentação adicional e a fiscalização das contribuições. Clique aqui para ler o decreto. Saiba mais: Motorista de aplicativo deve ser indenizado por demora no conserto do carroAplicativo não é obrigado a cadastrar novos motoristasConduta de motorista gera responsabilidade de aplicativo de passageirosJuiz reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativoAplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF

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