O Ministério Público Federal (MPF) firmou nesta semana o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), em uma iniciativa voltada à reparação pelo uso indevido de vagas destinadas a cotas raciais no curso de Medicina. O acordo foi assinado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos critérios previstos no edital. Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial com atividades teóricas e práticas oferecidas pela própria universidade.
Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de Medicina da Unirio e à manutenção de programas voltados à educação das relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural. Segundo o MPF, o novo acordo integra uma atuação mais ampla e sistemática para corrigir distorções relacionadas à política de cotas na instituição, que já resultou em outros termos semelhantes. Com este novo TAC, o total de recursos assegurados em reparações já ultrapassa R$ 2 milhões.
Em dezembro de 2025, o MPF firmou o primeiro acordo com uma estudante de Medicina que também ocupou indevidamente vaga reservada no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018, prevendo o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com os valores igualmente destinados a bolsas para estudantes cotistas. Já o segundo acordo foi assinado em abril de 2026, com outro estudante do mesmo curso, mantendo condições semelhantes de reparação financeira e formação educativa.
Além das medidas individuais, o MPF apontou a existência de um déficit histórico de docentes negros na universidade. Para compensar essa distorção, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros até a reparação integral do passivo. A instituição também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas, com o objetivo de evitar o fracionamento de editais que poderia comprometer a efetividade das ações afirmativas.
(Com informações da Agência Brasil)
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