A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A aposentadoria compulsória nessa faixa etária já está prevista na Constituição Federal e regulamentada para servidores públicos pela Lei Complementar 152/2015. A proposta aprovada pela Câmara detalha como a regra deverá ser aplicada aos empregados públicos vinculados à CLT.
De acordo com o texto, a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
O projeto também prevê exceções para contratação de profissionais aposentados em projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que haja reconhecimento de notória especialização.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo a relatora, o objetivo é permitir, em situações excepcionais, a permanência de profissionais experientes em atividades estratégicas.
“A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou Bia Kicis durante a votação.
A deputada destacou ainda que profissionais com décadas de experiência acumulada não devem ser afastados automaticamente apenas em razão da idade, especialmente em áreas técnicas e científicas.
O autor da proposta, Luiz Carlos Hauly, afirmou que o texto atende a uma demanda de pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), considerada referência em inovação tecnológica para o setor agropecuário.
“A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, e esse projeto pelo menos atenua essa situação”, declarou.
Durante a discussão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que a medida poderá beneficiar profissionais de empresas públicas como Petrobras e Serpro.
O texto aprovado garante ainda que a extinção do vínculo de trabalho não afetará direitos trabalhistas já incorporados pelos empregados públicos, como saldo de salário, férias, 13º salário, salário-família, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Ralph Machado)
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