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Tag: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Artigos exclusivos

MPF firma terceiro acordo com estudante da Unirio por uso indevido de cotas raciais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O MPF firmou o terceiro TAC com estudante de Medicina da Unirio por ingresso indevido em vaga de cotas raciais. O acordo prevê pagamento de R$ 720 mil, curso de letramento racial e destinação dos recursos a bolsas para estudantes negros, somando mais de R$ 2 milhões em reparações já acordadas.

Estudante que fraudou sistema de cotas deverá pagar R$ 720 mil, conforme acordo firmado com o MPF

Direito Penal Karina Silvério Karina Silvério -
O Ministério Público Federal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma estudante de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio...

Justiça determina novo afastamento da Torcida Jovem do Flamengo de eventos esportivos por dois anos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça do Rio de Janeiro acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou o afastamento da Torcida...

Justiça do RJ desinterdita Cidade do Samba

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Helda Lima Meireles, decidiu na sexta-feira (23) pela desinterdição da Cidade do Samba. A magistrada acolheu o requerimento da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Corpo de Bombeiros e a Riotur e o Auto de Desinterdição administrativa integral do imóvel da Cidade do Samba apresentado pelo Corpo de Bombeiros no dia 4 de junho de 2021.

Agricultor que descumpriu TAC ambiental por seis anos pagará multa de R$ 14 mil

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que agricultor de município da Grande Florianópolis deve pagar multa de R$ 14 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Ministério Público para promover a recuperação e preservação da mata ciliar de rio que perpassa sua propriedade. O agricultor, buscava fazer prevalecer embargos de execução já rechaçados na comarca onde tramita o feito.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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