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Tag: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

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MPF firma terceiro acordo com estudante da Unirio por uso indevido de cotas raciais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O MPF firmou o terceiro TAC com estudante de Medicina da Unirio por ingresso indevido em vaga de cotas raciais. O acordo prevê pagamento de R$ 720 mil, curso de letramento racial e destinação dos recursos a bolsas para estudantes negros, somando mais de R$ 2 milhões em reparações já acordadas.

Estudante que fraudou sistema de cotas deverá pagar R$ 720 mil, conforme acordo firmado com o MPF

Direito Penal Karina Silvério Karina Silvério -
O Ministério Público Federal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma estudante de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio...

Justiça determina novo afastamento da Torcida Jovem do Flamengo de eventos esportivos por dois anos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça do Rio de Janeiro acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou o afastamento da Torcida...

Justiça do RJ desinterdita Cidade do Samba

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Helda Lima Meireles, decidiu na sexta-feira (23) pela desinterdição da Cidade do Samba. A magistrada acolheu o requerimento da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Corpo de Bombeiros e a Riotur e o Auto de Desinterdição administrativa integral do imóvel da Cidade do Samba apresentado pelo Corpo de Bombeiros no dia 4 de junho de 2021.

Agricultor que descumpriu TAC ambiental por seis anos pagará multa de R$ 14 mil

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que agricultor de município da Grande Florianópolis deve pagar multa de R$ 14 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Ministério Público para promover a recuperação e preservação da mata ciliar de rio que perpassa sua propriedade. O agricultor, buscava fazer prevalecer embargos de execução já rechaçados na comarca onde tramita o feito.
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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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