MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

Data:

MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris | Juristas
Close-up of an eye

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda., apontando supostas irregularidades na coleta e no tratamento de dados biométricos de íris de consumidores na capital paulista. A ação busca a adoção de medidas urgentes para preservar provas, interromper novas coletas e assegurar a proteção dos dados pessoais dos usuários.

Em pedido de tutela de urgência, o MPSP requer a preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento das informações biométricas, bem como a apresentação de contratos, documentos e relatórios técnicos referentes ao armazenamento e ao tratamento desses dados. Também foi solicitada a identificação da empresa do grupo Amazon responsável pela hospedagem das informações.

A promotora de Justiça Patrícia Leitão, responsável pela ação, pede ainda que seja determinada a suspensão imediata de novas coletas de íris mediante pagamento ou qualquer outra forma de benefício econômico, até a realização de perícia judicial.

Segundo o Ministério Público, a forma de captação dos dados caracteriza, em tese, publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade dos consumidores e vício no consentimento, uma vez que a coleta teria sido direcionada principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

De acordo com a ação, a empresa concentrava suas atividades em regiões periféricas e de grande circulação de pessoas, próximas a estações de metrô e unidades do Poupatempo, oferecendo compensações financeiras para que os consumidores autorizassem o escaneamento da íris.

O MPSP também requer que a Justiça declare abusiva a prática de obtenção de dados biométricos mediante contrapartida financeira, determine a eliminação definitiva das informações já coletadas e condene as empresas ao pagamento de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além da reparação dos prejuízos eventualmente sofridos pelos consumidores.

Outro fundamento da ação é a alegação de que a coleta continuou sendo estimulada por meio da concessão de benefícios no aplicativo World App, mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a suspensão da oferta de criptomoedas ou de qualquer incentivo financeiro vinculado ao fornecimento da biometria da íris.

Ainda segundo o Ministério Público, os consumidores não teriam recebido informações claras e suficientes sobre a finalidade econômica do projeto, os riscos inerentes ao tratamento dos dados biométricos, a eventual transferência internacional dessas informações e seu armazenamento em servidores da Amazon Web Services.

A ação judicial teve origem no relatório final da CPI da Íris, instaurada pela Câmara Municipal de São Paulo para apurar a atuação do projeto World ID. Conforme as investigações, mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700.

O processo seguirá seu curso perante o Poder Judiciário, cabendo às empresas apresentar defesa sobre as alegações formuladas pelo Ministério Público.

(Com informações da Agência Brasil por Flávia Albuquerque)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo