A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor desde 18 de setembro de 2020, determina o início da aplicação de multas a partir de 1º de agosto deste ano. Em caso de descumprimento às novas regras de proteção de dados pessoais e da privacidade, as penalidades podem chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cada incidente.
“Marcada para ter início em agosto, acredito que teremos em breve uma medida legislativa para um novo adiamento quanto ao cabimento de multas para quem não seguir a LGPD. Trata-se de uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, pois muitas empresas já encerraram suas atividades ou estão à beira da falência e sobrecarregá-las mais ainda com essas sanções da LGPD foge ao escopo do princípio da sobrevivência da preservação da empresa, defendido pelo direito empresarial. No entanto, a justiça já está condenando empresas antes mesmo da entrada em vigor das multas administrativas da LGPD”, finaliza Cortez.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público com a competência de regular a LGPD, já tem a fiscalização das empresas como uma de suas tarefas em seu plano de ação. Até o momento, segue valendo a normativa de fiscalização e autuação pela ANPD, devendo os empreendedores alinhar o seu funcionamento conforme a nova lei de governança de dados pessoais.
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais