Nova lei institui programa para agilizar análise de benefícios do INSS

Data:

BPC - Benefício de Prestação Continuada
Créditos: utah778 / iStock

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.201/2025, que institui um programa especial voltado à aceleração da análise e revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de reduzir a fila de espera. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (10).

O programa dará prioridade aos processos administrativos com análise superior a 45 dias e àqueles com prazos judiciais já expirados. Também estão incluídas as perícias médicas federais em unidades que não oferecem o serviço de forma regular ou que apresentem tempo de espera superior a 30 dias. Além disso, o programa contempla as avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Incentivo financeiro

Poderão aderir ao Programa de Gerenciamento de Benefícios os servidores do INSS e os peritos médicos federais. Aqueles que realizarem trabalho extra receberão um bônus por processo ou perícia finalizada, modelo semelhante ao do antigo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, encerrado em dezembro de 2024.

Os valores serão:

  • R$ 68 por processo concluído para servidores do INSS;
  • R$ 75 por perícia ou análise documental para peritos médicos federais.

A legislação estabelece que a adesão ao programa não pode comprometer o funcionamento regular das agências da Previdência, nem afetar os atendimentos e agendamentos diários.

Natureza do bônus

Os valores pagos não serão incorporados ao salário, aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício dos servidores, nem integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidores em greve ou com horas a compensar não terão direito ao pagamento dos bônus.

Vigência do programa

O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração inicial de 12 meses, contados a partir de abril de 2025, data da publicação da Medida Provisória nº 1.296/2025. O programa poderá ser prorrogado uma única vez, sem ultrapassar o limite de 31 de dezembro de 2026.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo