TJSP mantém condenação de organização criminosa que fraudava concursos públicos

Data:

Organização Criminosa atingiu diversos municípios paulistas

Concurso Público - Fraude
Créditos: Gabriel Ramos / iStock

A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de 21 (vinte e uma) pessoas por associação criminosa, fraude em concurso público, corrupção ativa e passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório.

O grupo, que atuava na região de Ribeirão Preto, fraudava concursos públicos, processos seletivos e licitações em diversas cidades do interior do estado de São Paulo em beneficio de terceiros. As penas totalizaram 191 (cento e noventa e um) anos de prisão, sendo a maior delas a da ex-vereadora apontada como a líder do grupo, sentenciada a 23 (vinte e três) anos e 7 (sete) meses de prisão, em regime inicial fechado.

De acordo com o que consta nos autos, a associação criminosa criava empresas para organizar e promover concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos na Administração Pública. Os demandados usavam inúmeras práticas para atingir seus objetivos, como manipulação dos resultados e das notas obtidas pelos candidatos para aprovar indevidamente as pessoas almejadas, previamente indicadas para os cargos.

Ainda eram fraudados os gabaritos das provas, sempre visando à colocação de pessoas indicadas pelos representantes dos entes públicos ou para a venda das vagas a serem preenchidas. Ademais, as licitações para escolha dos organizadores das provas eram manipuladas entre as empresas participantes (que pertenciam aos integrantes da organização) e, a fim de não levantar suspeitas, havia um rodízio entre as que seriam vencedoras.

“Foram maculados concursos, processos seletivos e diversas licitações, vitimando de forma significativa o patrimônio de diversos Municípios paulistas”, destacou o relator da apelação, desembargador Euvaldo Chaib. Em seu voto, o magistrado ressaltou o “brilhantismo” do trabalho realizado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto e também pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

“O conjunto probatório reunido é robusto, está escorado em diversas colaborações premiadas, depoimentos coerentes confirmados em contraditório, corroborados por vasto material colhido de forma lícita, como resultado das interceptações telefônicas e telemáticas”, destacou o relator. “Nos certames públicos, na aplicação das provas, desaparecia a competição e encastelavam-se conluios que ofereciam preços superfaturados e, na sequência, revelavam-se processos seletivos com resultados previamente marcados.”

O magistrado também destacou que “ao diminuir a eficiência do setor público e desviar recursos dos contribuintes do destino que deveria ser dado a eles, a corrupção prejudica especialmente quem mais precisa da assistência estatal”. “Por isso, o combate à corrupção e à impunidade dos que a praticam não é uma bandeira elitista ou de poucos, é uma prioridade para todos os brasileiros que anseiam pela construção de uma nova sociedade, que seja mais justa e solidária”, sublinhou.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Camilo Léllis e Roberto Porto.

Apelação Criminal nº 0015960-11.2015.8.26.0506

(Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP)

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “QI” – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013), FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO (ARTIGO 311-A DO CP), CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – DIVERSAS PRELIMINARES, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO PROCESSO, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ENTRE OUTRAS – TODAS REJEITADAS – NO MÉRITO, OS RÉUS PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU O ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DIANTE DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS, EM ESPECIAL AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS, A PROVA DOCUMENTAL E ORAL COLHIDA EM CONTRADITÓRIO, ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS APRESENTADAS POR 07 (SETE) CORRÉUS, QUE DESCREVERAM DETALHES DAS EMPREITAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA PEÇA MATRIZ – AS PENAS FORAM DOSADAS COM CRITÉRIO E ESTÃO BEM FUNDAMENTADOS TODOS OS ACRÉSCIMOS, COMO DETERMINA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – O REGIME MAIS DRÁSTICO E O VALOR DO DIA-MULTA, FIXADO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO JUSTIFICADOS, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL DOS RÉUS – O PERDIMENTO DE BENS E VALORES SUBSISTE, DESTINA-SE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA AÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE FRAUDOU CONCURSOS PÚBLICOS EM QUATRO MUNICÍPIOS E NOVE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS – O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CONDENAÇÃO DO RÉU GUSTAVO SILVA DA MATA E TAMBÉM A ELEVAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – RAZÃO APENAS EM PARTE – NÃO PODEM OS RÉUS QUE RESPONDEM POR FALSIDADE IDEOLÓGICA RESPONDEREM, TAMBÉM, POR FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” – AS PENAS FORAM DOSADAS COM CRITÉRIO E ESTÃO FUNDAMENTADOS TODOS OS ACRÉSCIMOS – ENTRE OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE FOI RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA E ENTRE OS DEMAIS CRIMES O CONCURSO MATERIAL – RAZÃO ASSISTE AO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA PÚBLICA QUANDO AFIRMA QUE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE GUSTAVO SILVA DA MATA, PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA – ELE EXERCIA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, NÃO É CONCEBÍVEL QUE LANCE UM PARECER ATESTANDO A LICITUDE DO CERTAME HAVENDO INÚMERAS IRREGULARIDADES EVIDENTES, O QUE COMPROVA A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO CERTAME – CONDENAÇÃO DE RIGOR – QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU GUSTAVO SILVA DA MATA PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

(TJSP;  Apelação Criminal 0015960-11.2015.8.26.0506; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

2 COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo