Origem humilde e autorização dos pais fundamentam absolvição por estupro de vulnerável no TJ-MG

Data:

Crime Sexual
Créditos: SonerCdem / iStock

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) absolveu um homem acusado de manter relações sexuais com uma adolescente menor de 14 anos. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as particularidades do caso, como a formação de um relacionamento duradouro, a autorização dos pais da jovem e o contexto sociocultural do acusado, justificavam o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal.

A decisão rejeitou recurso do Ministério Público, que buscava modificar a sentença de primeira instância com fundamento na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento consolidado pelo tribunal estabelece que, nos crimes de estupro de vulnerável, a prática de ato sexual com menor de 14 anos configura crime independentemente de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso.

No caso analisado, o homem procurou os pais da adolescente e obteve autorização familiar para iniciar o relacionamento. Atualmente, o casal está junto há aproximadamente nove anos e tem dois filhos. Durante o processo, a mulher afirmou que não sofreu coação e descreveu o acusado como um bom pai. Também relatou que ele custeou sua formação superior em enfermagem. A mãe da jovem confirmou que havia autorizado o namoro desde o início.

O relator, desembargador Marco Antônio de Melo, aplicou a técnica do distinguishing, utilizada quando as particularidades de um caso concreto justificam a diferenciação em relação a um precedente ou entendimento jurisprudencial. Para o magistrado, as circunstâncias demonstraram que o acusado não tinha consciência da ilicitude de sua conduta, considerando sua origem social humilde e a autorização expressa dos responsáveis pela adolescente.

Em sua fundamentação, o desembargador destacou o depoimento de uma conselheira tutelar e descreveu o réu como um trabalhador rural de origem sertaneja humilde, que procurou os genitores da jovem antes de iniciar o relacionamento. Na avaliação do relator, esse contexto contribuiu para a percepção de que a autorização familiar representava, para o acusado, a legitimidade de sua conduta.

O magistrado entendeu que exigir do réu o conhecimento específico da legislação penal e da interpretação jurisprudencial sobre a vulnerabilidade etária desconsideraria sua realidade sociocultural. Nesse sentido, aplicou o artigo 21 do Código Penal, que disciplina o erro sobre a ilicitude do fato e prevê a possibilidade de isenção de pena quando o erro for inevitável.

O relator também mencionou a proteção constitucional conferida à família pelo artigo 226 da Constituição Federal. Segundo sua avaliação, a condenação, nas circunstâncias apresentadas, poderia provocar consequências sobre a estrutura familiar, especialmente em relação aos filhos do casal.

O desembargador Alexandre Valle apresentou voto em separado, acompanhando o entendimento de que a origem humilde e o contexto sociocultural do acusado sustentavam a tese de desconhecimento da ilicitude da conduta.

(Com informações do Juri News)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Denúncia aponta ligação entre ex-vereador e esquema do PCC no transporte público

O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-vereador Milton Leite e outras 13 pessoas por suspeita de envolvimento em um esquema de infiltração do PCC no transporte coletivo, corrupção de agentes públicos e financiamento de campanhas políticas. A investigação aponta possíveis vínculos entre a facção criminosa e empresas de ônibus, enquanto as defesas dos acusados contestam as acusações e afirmam confiar na demonstração de sua inocência.

STJ admite vídeo por link como prova em processo civil e restabelece condenação

A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de vídeo apresentado por hiperlink público e individualizado como prova em processo civil. A decisão restabeleceu a sentença que condenou um prefeito do Maranhão a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma professora, após declarações ofensivas durante entrevista transmitida pela internet.

CNJ padroniza transferência de precatórios após irregularidades envolvendo Banco Master

O CNJ aprovou, por unanimidade, novas regras para a cessão de créditos de precatórios, com previsão de criação de uma Central Nacional para registrar e acompanhar as transferências. A regulamentação estabelece exigências documentais, mecanismos de rastreabilidade e medidas de prevenção a fraudes, além de reforçar a proteção dos credores.

Desembargadora paraibana Fátima Maranhão é convocada pelo STJ

A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do TJPB, foi convocada para atuar como ministra substituta no STJ até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do ministro Og Fernandes. Ela será a primeira magistrada paraibana a exercer essa função na Corte.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo