Clínica deve aceitar requisições de exames complementares assinadas por fisioterapeutas
A 2ª Vara Federal de Blumenau emitiu uma decisão determinando que uma clínica de diagnósticos por imagem e outros serviços de saúde aceite requisições de exames complementares assinadas por fisioterapeutas. Essa decisão se baseia no entendimento dos tribunais de que tais solicitações não interferem nas prerrogativas dos médicos, contrariando o posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Correntista da 99 Pay receberá indenização por conta digital bloqueada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve uma importante decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar um correntista que teve sua conta digital bloqueada por mais de três meses. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.
Carteira do Autista Digital pode ser emitida pelo Gov.pi Cidadão
A Secretaria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do estado do Piauí (Seid) anunciou que a Carteira de Identificação do Autista agora pode ser emitida de forma digital por meio da plataforma Gov.pi Cidadão, oferecendo maior comodidade aos usuários.
Tribunal de Justiça da PB implantará juiz das garantias até o próximo ano
O Tribunal de Justiça da Paraíba implantará até o próximo ano o instituto do juiz das garantias, afirmou o desembargador-presidente João Benedito, que continua determinado a não deixar nenhuma pendência para o seu sucessor.
Decisão judicial garante pagamento retroativo de adicional de férias a profissional de radiologia
Em uma importante decisão judicial no estado de Roraima, uma profissional de radiologia (raio-x) conquistou o direito ao pagamento retroativo de um terço constitucional sobre o período integral de suas férias anuais. A decisão, que considerou a legislação local e federal, tem o potencial de impactar positivamente a remuneração desses profissionais por abrir o precedente.