Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por sentença judicial transitada em julgado.
Força tarefa intensifica combate à corrupção
Uma força tarefa definida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Ricardo Ferreira Nunes vai atuar, de 26 a 30 de junho, em todas as varas e comarcas do Poder Judiciário no Pará, para impulsionar a tramitação de processos relacionados à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas, previstas, respectivamente, nas metas 4 e 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Justiça determina que Estado do Rio faça nova licitação para o serviço de barcas no prazo de dois anos
Os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro decidiram que o Governo do Rio de Janeiro deverá realizar, no prazo de dois anos, nova licitação para o serviço de transporte aquaviário. Na decisão, por unanimidade, os magistrados anularam a licitação realizada em fevereiro de 1998, que resultou no contrato de concessão de serviços entre o Estado e a Barcas S.A (atual CCR Barcas).
TJRJ assina prorrogação de convênio com Sesi-RJ para atuação em projetos sociais
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou, na quarta-feira dia 10 (dez), o termo aditivo do convênio de cooperação firmado com o Serviço Social da Indústria (Sesi-RJ) prevendo a atuação de juízes e serventuários do TJRJ em eventos com prestação de serviços públicos promovidos pela entidade. O convênio nº 003/252/2016 foi prorrogado por mais 24 meses e permite também o uso de dois caminhões do Sesi-RJ nos projetos culturais, sociais e esportivos desenvolvidos pelo Tribunal. Os veículos servem, por exemplo, como Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos.
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.