Ação policial contra manifestação não gera danos morais se comprovada a culpa da vítima
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de indenização de estudante atingida por bala de borracha em manifestação defronte ao...
TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da...
Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento
Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente de trânsito provocado por...
Medida agiliza emissão de alvarás para saque de valores em processos judiciais eletrônicos
A Portaria GC 140, de 29 de agosto de 2016, publicada no DJe de 30/8/2016 e assinada pelo Corregedor da Justiça do TJDFT, confere...
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu...