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CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...

OAB-RJ processa Meta na Justiça Federal por falhas que permitem golpe do falso advogado

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a...

Recuperações judiciais crescem 69% e atingem o maior nível em duas décadas

A recuperação judicial, criada pela Lei 11.101/2005, completa 20 anos com números recordes e consolida-se como o principal instrumento de enfrentamento à insolvência empresarial...

STF decide que reajuste de gratificação de fiscais de tributos de MG deve ser feito por lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo a definir e reajustar, por decreto, o valor...

TRT-10 manda reabrir processo arquivado após ausência de trabalhador em audiência

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, reabrir uma ação movida por um trabalhador contra o...

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