Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão de uma empresa em recuperação judicial de que não poderá seguir...
Justiça de São Paulo suspende CNH de condutora que não pagou dívida
Em São Paulo, uma mulher teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano após deixar de pagar uma quantia de...
TJ-SP determina bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em atos ilícitos
A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de linhas telefônicas que foram...
Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
A decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao fornecimento de medicamentos resultou na condenação da Prefeitura...
Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa
O então presidente da Câmara Municipal de Guarulhos foi condenado por improbidade administrativa devido a tentativas reiteradas de aprovar lei para contratação de servidores...