Parlamento português pode derrubar restrição a advogados brasileiros

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Parlamento português pode derrubar restrição a advogados brasileiros | Juristas
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A Assembleia da República de Portugal pode derrubar a decisão da Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) de romper o tratado de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que permite aos profissionais atuarem nos dois países sem a revalidação de diplomas e a obrigatoriedade de provas adicionais. O distrato esbarra na Lei 145, de 9 de setembro de 2015, que assegura aos advogados brasileiros que tenham formação superior no Brasil ou em Portugal o direito de se inscreverem nas Ordens em reciprocidade.

Portanto, garantem juristas, o ato da Ordem dos Advogados de Portugal de negar o registro a profissionais brasileiros é inconstitucional e poderá ser contestado na Justiça. Diz o Artigo 201 da lei, que trata do exercício da advocacia por estrangeiros: “Os advogados brasileiros cuja formação acadêmica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados (de Portugal) em regime de reciprocidade”. Não pode uma decisão administrativa se sobrepor a uma lei aprovada pelo Parlamento.

A proibição para o registro de advogados brasileiros foi tomada pela Ordem portuguesa na segunda-feira (3/7) e comunicada oficialmente no dia seguinte. A restrição vale a partir desta quarta-feira (05/07). O anúncio pegou a OAB desprevenida, segundo seu presidente, Beto Simonetti, que prometeu recorrer da decisão. Ele classificou a medida como característica de um regime colonialista, que deveria estar restrito aos livros de história. “Está claro o preconceito contra advogados e advogadas brasileiros”, frisou, em nota.

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Créditos: William_Potter | iStock

Pouco mais de 3,1 mil advogados brasileiros estão inscritos na Ordem portuguesa, o equivalente a 10% de seu quadro. Esses profissionais, em grande maioria, cumprem com todas as suas obrigações, inclusive, contribuindo mensalmente com a Caixa de Assistência dos Advogados, que banca a aposentadoria da categoria. Vale ressaltar que os advogados brasileiros são mais jovens, portanto, apenas engordam os cofres do fundo de pensão. Limitar a entrada de futuros advogados pode gerar um desequilíbrio financeiro na Caixa de Assistência mais à frente. Portugal, sabe-se, é um país com grande número de idosos.

O preconceito da Ordem dos Advogados de Portugal ficou claro no comunicado oficial sobre o fim da reciprocidade, ao tentar pregar a imagem de despreparo dos profissionais brasileiros no uso de tecnologias pelo sistema judiciário do país europeu. “É do conhecimento geral que existe uma diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil, e bem assim dos formalismos e plataformas digitais judiciais, sendo efetivo o seu desconhecimento por parte dos advogados(as) brasileiros(as)”, que não têm a “necessária formação acadêmica e profissional no âmbito dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro”.

A percepção geral entre os advogados brasileiros é a de que os portugueses estão tentando, de todas as formas, sem vergonha alguma, fechar o mercado a novos entrantes. Dados da União Europeia apontam que Portugal tem 2,5 vezes a média de profissionais verificada na região. Em 2020, último dado disponibilizado, havia 321,6 advogados por 100 mil habitantes em Portugal, contra 134,5 no bloco europeu.

Com informações do Correio Brasiliense.

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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