O Partido Novo apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1094) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a execução orçamentária das emendas de comissão, conhecidas como “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional. O pedido de liminar foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes.
O Novo alega que as emendas de comissão, que antes seguiam um padrão estável em relação a valores e distribuição entre diversas comissões da Câmara e do Senado, passaram por uma alteração significativa após o reconhecimento da inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo STF em 2022. Em 2023, os recursos dessas emendas passaram a ser concentrados de maneira desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
Além disso, o partido aponta problemas na execução orçamentária das emendas, incluindo a falta de critérios objetivos para o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas. Também destaca a ausência de parâmetros populacionais ou sociais na escolha dos estados e municípios beneficiários, violando princípios como equidade e regionalização.
Na visão do partido, as emendas de comissão, na prática, perpetuam a prática do “orçamento secreto”. Diante disso, solicita a concessão de uma liminar para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado, além de requerer ampla publicidade para essas emendas referentes ao orçamento de 2023.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
