Tag: câmara
Artigos exclusivos
Câmara aprova prazo de cinco anos para processos disciplinares contra cartorários
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que fixa em cinco anos o prazo para abertura de processos disciplinares contra notários e registradores. A medida busca garantir segurança jurídica e evitar a instauração de procedimentos indefinidamente, alinhando o tema a regras já aplicadas por analogia no serviço público.
Projeto prevê multa e remoção para quem ocupar vaga de recarga elétrica após uso
Projeto de lei propõe punir motoristas que ocuparem vagas de recarga elétrica após o uso, com multa, pontos na CNH e remoção do veículo. A medida busca garantir a rotatividade e o uso adequado dessas vagas.
Câmara aprova projeto que prevê nova sinalização em travessias de pedestres
A Câmara aprovou projeto que cria placas de advertência em travessias de pedestres e amplia a participação de associações de moradores na discussão de medidas de segurança. A proposta ainda será analisada pelo Senado antes de virar lei.
Câmara aprova aumento de penas para crimes como furto, roubo e latrocínio
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta as penas para crimes como furto, roubo, latrocínio e receptação, além de endurecer punições para fraudes eletrônicas.
As mudanças incluem penas maiores para furto (especialmente golpes virtuais), aumento da pena de roubo e punições mais severas para crimes com violência ou envolvendo tecnologia. O texto também cria novos agravantes e facilita a atuação do Ministério Público em casos de estelionato.
Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário no contexto de violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.
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