A Paraíba tornou-se o segundo estado brasileiro a aderir à metodologia da Central de Regulação de Vagas (CRV), uma das principais iniciativas do plano Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar a superlotação do sistema prisional no país. A unidade foi lançada oficialmente nesta terça-feira (26/8), em cerimônia realizada com representantes do Judiciário e do Executivo estadual.
A CRV é uma ferramenta que articula os poderes Executivo e Judiciário para monitorar e gerir a ocupação das unidades prisionais, garantindo que novas vagas só sejam preenchidas quando houver capacidade real. Segundo dados do Executivo Federal, a média nacional de ocupação carcerária no final de 2024 era de 135,58%.
“A união entre os Poderes e a sociedade civil permite avanços concretos nas políticas públicas, mesmo diante de desafios como a superlotação prisional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho.
O secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves, destacou que a central permitirá o encaminhamento de pessoas apenas para unidades com vagas disponíveis, evitando o agravamento da superlotação.
Coordenada pelo TJPB com o apoio da Seap-PB, a CRV disponibilizará relatórios e ferramentas de gestão para magistrados(as), incluindo dados de pré-egressos e diagnósticos analíticos que poderão orientar ações como mutirões processuais. A metodologia também prevê o fortalecimento de alternativas penais e do atendimento a pessoas egressas, contribuindo para a redução do encarceramento e da reincidência criminal.
“A superlotação inviabiliza o sistema prisional, compromete a saúde, o trabalho, facilita a atuação do crime organizado e impede a reintegração social. O Pena Justa e a expansão das CRVs representam uma oportunidade histórica para repensar o sistema penal brasileiro”, afirmou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ).
A central da Paraíba entra em operação em 30 dias e será acompanhada pelo CNJ por meio de relatórios semestrais, com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Até 2027, o plano prevê a implementação das CRVs em todos os estados brasileiros.
Expansão nacional
Além da Paraíba e do Maranhão — primeiro estado a adotar a metodologia, em 2023 — outros dez estados estão em processo de implementação de suas centrais: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.
No Maranhão, a CRV estabilizou os índices de encarceramento e reduziu a superlotação sem impactos negativos na segurança pública. Dados da Secretaria de Segurança Pública estadual mostram que, desde a implantação da CRV, houve períodos com ocorrências criminais abaixo da média, especialmente após novembro de 2024.
Avanço das alternativas penais
O plano Pena Justa também prevê a ampliação das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) em todas as unidades da federação até 2027. Segundo a diretora de Cidadania e Alternativas Penais do MJSP, Mayesse Parizi, essas estruturas são fundamentais para ampliar o uso de medidas penais não privativas de liberdade.
O programa Fazendo Justiça, do CNJ, já apoiou a instalação de nove CIAPs e o fortalecimento de outras 14 em todo o país.
(Com informações da Agência CNJ de Notícias)
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