O Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 4.752/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que institui o marco legal da cibersegurança no Brasil e cria mecanismos de financiamento estáveis para políticas públicas de prevenção e enfrentamento de crimes digitais. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Estrutura normativa
O texto prevê a criação do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, vinculado à União e aberto à adesão de estados, Distrito Federal, municípios e entidades do setor privado. Entre seus objetivos estão:
- aprimorar a investigação e repressão ao crime cibernético;
- elaborar planos nacionais, estaduais e municipais de resiliência digital;
- integrar políticas de setores críticos, como saúde, educação, finanças, energia, telecomunicações, transportes, meio ambiente, defesa e segurança pública.
O programa contará com coordenação centralizada e exigirá que incidentes relevantes sejam notificados a uma autoridade nacional de cibersegurança, também criada pela proposição.
Financiamento
O projeto altera a legislação vigente para estabelecer a vinculação de recursos à área. Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não é obrigado a financiar ações específicas de cibersegurança. O PL passa a reservar 3% do orçamento do fundo para essas iniciativas, com aplicação em:
- projetos de modernização tecnológica da administração pública;
- formação e capacitação de profissionais em cibersegurança;
- fomento à pesquisa e inovação tecnológica;
- apoio a centros de resposta e equipes de tratamento de incidentes cibernéticos;
- campanhas de conscientização voltadas à sociedade.
Além disso, a proposta inclui a cibersegurança no rateio da arrecadação de loterias de apostas esportivas (bets), destinando 2% dos recursos para custeio de ações na área.
Justificativa
Na exposição de motivos, Esperidião Amin sustenta que o Brasil vive uma “escalada de incidentes cibernéticos que comprometem a prestação de serviços públicos”, citando o vazamento de dados sensíveis de cidadãos. O parlamentar enfatiza que, apesar de figurar entre as maiores economias do mundo, o país ainda carece de arcabouço normativo robusto na matéria:
“Trata-se de um passo estratégico e necessário para mitigar riscos cibernéticos estruturais, garantir a integridade das funções públicas essenciais e proteger a sociedade brasileira de danos imensuráveis.”
Tramitação e apoio parlamentar
O projeto foi subscrito por senadores integrantes da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, presidida pelo próprio Amin, e aguarda deliberação na CCJ.
(Com informações da Agência Senado)
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