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STF recebe novas ações contra lei de combate ao crime organizado por supostas violações a direitos fundamentais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF recebeu duas novas ações que contestam pontos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. As entidades autoras alegam violações a direitos fundamentais e criticam o endurecimento penal, especialmente em relação a presos provisórios e regras de execução penal.

Associação leva ao STF questionamentos contra marco legal de combate ao crime organizado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Associação ajuíza ADI no STF contra dispositivos do marco legal de combate ao crime organizado, alegando violação a direitos fundamentais e questionando regras mais rígidas de pena, prisão e defesa.

CCJ analisa restrições à liberdade provisória e o Marco Legal da Cibersegurança

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para votar 14 propostas legislativas. Entre os itens...

Marco legal autoriza juiz a permitir gravação de encontros entre presos e visitantes

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, que altera a Lei de Execução Penal, estabelece que juízes poderão autorizar a gravação de encontros entre...

Câmara aprova marco legal de combate ao crime organizado; texto segue para o Senado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que endurece penas contra organizações criminosas e milícias, cria novos tipos penais e autoriza...
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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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