O Partido Liberal (PL) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o Decreto 11.328/2023, emitido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Este decreto reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou uma Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, responsável por lidar com a desinformação sobre políticas públicas. A ADPF 1093 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da AGU foi designada para representar a União em questões relacionadas à desinformação. Entretanto, o Partido Liberal alega que essa medida compromete os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, em particular a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa.
03/11/2023 / Brasília-DF
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O partido argumenta que ao atribuir à procuradoria a competência para avaliar o que constitui crítica legítima e o que é “desinformação”, a medida infringe esses direitos.
Para o PL, a única maneira eficaz de avaliar se uma ideia é incorreta e identificar informações imprecisas é permitir uma troca livre, ampla e democrática de opiniões e informações. O partido solicita a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do decreto e, no mérito, que o STF declare o dispositivo como inconstitucional.
Esse questionamento coloca em evidência o debate sobre como o governo deve abordar a desinformação e as críticas a políticas públicas, equilibrando a proteção contra informações falsas com o respeito aos princípios da liberdade de expressão. O STF deverá analisar cuidadosamente a ação à medida que se desenrola o debate sobre essas questões fundamentais.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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