O desembargador Dinart Francisco Machado, do TJ-SC, acatou o agravo de empresas interposto contra decisão de primeiro grau que, na homologação do plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis integrantes do patrimônio das recuperandas ao pagamento dos credores trabalhistas até R$ 20 mil.
No plano, os credores autorizaram as empresas a vender os bens imóveis se houvesse respeito ao valor mínimo de arrematação e avaliação, caso optasse por leilão.
Na visão do magistrado, não poderia haver o condicionamento da alienação, já que não há previsão legal e que “deve-se destacar o princípio da soberania da decisão dos credores em Assembleia Geral de credores, segundo o qual os credores decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa”.
Ele apenas salientou que a condição imposta se deu pela resistência em cumprir o pagamento dos credores trabalhistas, que deveria ter ocorrido em até 12 meses, a partir da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial.
Assim, determinou que o valor do produto da alienação seja depositado em subconta judicial em montante suficiente para garantir o pagamento dos credores, até que seja julgado o mérito da ação. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Agravo: 4031177-41.2018.8.24.0000 - Disponível para download
Recuperação: 0301182-10.2016.8.24.0012
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais