Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica

Medida sancionada pelo presidente promove alterações na Lei Maria da Penha

Policiais também poderão aplicar medida preventiva em casos de violência doméstica. A medida prevista em lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A norma altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O texto da Lei 13.827 altera dois pontos na Lei Maria da Penha, acrescentando a possibilidade de autoridades judiciais, delegados e policiais acionarem medidas preventivas para proteger a integridade física das vítimas e seus dependentes.

Delegados poderão afastar o agressor do domicílio quando o município não for sede de comarca, e policiais quando não houver delegado disponível.

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As alterações também preveem que juízes serão acionados em um prazo máximo de 24 horas nesses caso e o registro das medidas protetivas de urgência em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse banco de dados garantiria a fiscalização das medidas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de assistência social e segurança pública.

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