Em Sessão Ordinária, realizada na última semana, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, o ato normativo que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, que vai concentrar vários serviços que hoje se encontram dispersos nos portais dos tribunais e em seus sistemas de tramitação eletrônica de processos.
A solução tecnológica deve possibilitar que a advocacia, promotoria, defensoria públicas ou qualquer parte cadastrada, consulte em um único endereço eletrônico o andamento de processos ou comunicações processuais e peticionar em ações judiciais. Conforme o CNJ, a partir de um login único, integrado ao Gov.Br, será possível acessar informações dos diferentes sistemas processuais.
A resolução também reforça a regulamentação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma de publicação de editais e atos judiciais, e do Domicílio Judicial Eletrônico, ambiente virtual em que as comunicações processuais serão efetivadas. Ambos serão integrados ao portal de serviços.
O espaço virtual que hospedará essas inovações é a Plataforma Digital do Poder Judiciário. Além da integração, a previsão é reduzir a quantidade de sistemas utilizados no país, caindo dos atuais 55 ativos para 14. O processo de integração dos tribunais à plataforma está em andamento em todos os 90 tribunais, com perspectiva de conclusão até o fim de junho.
O cadastramento das instituições que operam o sistema de Justiça, dos órgãos estatais e das pessoas físicas e jurídicas será realizado por meio do compartilhamento dos bancos de dados que os órgãos governamentais possuem, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As citações por meio eletrônico ocorrerão exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto pelo CPC, à exceção da citação por edital, que será realizada por meio do DJEN.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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