O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu a necessidade de ampliar os mecanismos de controle e transparência sobre sistemas de inteligência artificial durante a abertura das Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, realizadas nesta segunda-feira (1º), no Rio de Janeiro.
Em sua exposição, o ministro abordou os impactos da inteligência artificial e dos sistemas automatizados de tomada de decisão sobre áreas como insolvência, proteção de dados e garantia de direitos fundamentais. Segundo ele, a crescente utilização de algoritmos para classificação de riscos, definição de perfis de crédito e acesso a bens, serviços e financiamentos pode influenciar diretamente a vida econômica de cidadãos e empresas.
Fachin destacou que o Direito deve estar preparado para enfrentar situações de opacidade algorítmica, evitando que decisões com potencial de gerar consequências relevantes sejam tomadas sem mecanismos adequados de controle jurídico e institucional.
Durante a palestra, o presidente do STF apontou três categorias centrais de vulnerabilidade algorítmica: o viés algorítmico, a opacidade dos processos decisórios e a concentração de poder tecnológico. Na avaliação do ministro, esses fatores podem reproduzir desigualdades, dificultar a revisão de decisões automatizadas e ampliar a influência de grandes empresas que concentram dados e recursos tecnológicos.
Ao tratar dos desafios regulatórios, Fachin ressaltou a importância de princípios como transparência, auditabilidade, prevenção, precaução e supervisão humana efetiva na utilização de ferramentas de inteligência artificial. Ele também mencionou iniciativas adotadas pelo Poder Judiciário para disciplinar o uso dessas tecnologias, incluindo a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para a aplicação de sistemas de IA no âmbito judicial.
O ministro ainda defendeu o fortalecimento do direito à autodeterminação informacional, a criação de mecanismos eficientes para revisão de decisões automatizadas e o aprofundamento do diálogo entre profissionais do Direito, cientistas de dados, engenheiros e especialistas de diferentes áreas do conhecimento.
Ao encerrar sua participação, Fachin ressaltou que a inteligência artificial não possui consciência moral nem capacidade de substituir integralmente a responsabilidade humana. Para ele, o principal desafio contemporâneo consiste em construir estruturas de governança capazes de garantir transparência, responsabilização e proteção dos direitos fundamentais diante do avanço das novas tecnologias.
(Com informações do STF por Cecília Malheiros)
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